A BIMCO, associação comercial global de transporte marítimo, em conjunto com os governos de Bangladesh, Índia, Noruega, Paquistão e a ICS - Câmara Internacional de Navegação, apresentou um documento antes da 81ª reunião do MEPC - Comité de Protecção do Meio Ambiente Marinho da IMO - Organização Marítima Internacional em 18 a 22 de março de 2024.
Na submissão do documento, a BIMCO e os seus co-signatários pedem ao MEPC, mais segurança jurídica. Os peticionários pretendem esclarecimentos e garantias de que os armadores e as partes que operam em conformidade com a Convenção de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Saudável dos Navios – que deverá entrar em vigor em 26 de junho de 2025 – não serão sancionados por violarem os termos de outra convenção da ONU, nomeadamente a Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e a sua Eliminação.
David Loosley, Secretário-Geral da BIMCO, afirmou: A ratificação da Convenção de Hong Kong marca o início de uma nova era para a indústria de reciclagem de navios. Devemos garantir que os obstáculos legais e os conflitos entre as duas convenções que regem a reciclagem segura e sólida de navios não limitem o alcance desta oportunidade histórica”. Segundo a BIMCO, já em algumas jurisdições, a violação da Convenção de Basileia, aplicada à reciclagem de navios, resultou em sanções contra armadores e comandantes.
“Uma das inconsistências que o documento pede à IMO que considere está relacionada com resíduos perigosos”, afirmou a BIMCO. "Quando um navio tiver recebido um Certificado Internacional de Pronto para Reciclagem (IRRC) ao abrigo da Convenção de Hong Kong, poderá ao mesmo tempo ser considerado como resíduo perigoso ao abrigo das disposições da Convenção de Basileia e durante todo o período de validade do IRRC (até a três meses), e o navio poderia, portanto, correr o risco de ser preso por violação dos requisitos da Convenção de Basileia durante a navegação."
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