Sobre o Mar: O que propõe a Aliança Democrática? ( PSD/CDS-PP/PPM)

 

Eleições Legislativas possuem sempre um impacto nas políticas do mar, pois cada partido possui uma visão própria e coincidem muito pouco nas suas ideias.

Como sempre fazemos em cada acto eleitoral, revelamos o que é proposto por cada partido com assento parlamentar (Por ordem do resultado da última eleição):

Aliança Democrática (PSD/CDS-PP/PPM)

MAR E PESCAS

1. Porque é preciso mudar

O Mar é o maior ativo natural português. Constitui um ativo real de valor económico, ambiental, político e geoestratégico; um ativo potencial de equilíbrio, progresso, afirmação e prestígio internacional do País, um fator de Identidade Nacional e de Individualidade do País. A especial fragilidade dos oceanos e da sua biodiversidade obriga a uma exploração dos recursos e usos marinhos de modo sustentado e sustentável, através de uma abordagem holística e global dos assuntos do mar, tendo em conta o(s) ecossistema(s) marinho(s).

A acrescer aos constrangimentos resultantes da falta de informação atualizada, é gritante o escasso investimento que tem sido feito pelo Estado no conhecimento e na investigação científica do Mar sob soberania ou jurisdição portuguesa, que compromete a salvaguarda e proteção de um recurso tão valioso.

Há ainda um longo caminho a percorrer no sentido de assegurar uma efetiva gestão integrada do Mar, garantindo a harmonização das políticas públicas marítimas e a proteção do meio ambiente marinho, assim como a exploração racional dos seus recursos

No que se refere à plataforma continental, é importante não desistir do processo de reconhecimento da mesma em toda a sua extensão. É imperioso um empenhamento maior no que respeita à obtenção do reconhecimento dos limites exteriores da nossa plataforma continental, em toda a sua extensão, para os podermos tornar definitivos e obrigatórios. Esta visão não é compatível com a falta de meios para garantir a vigilância

de toda a área marítima nacional causada por anos de atraso na entrada ao serviço dos

repetidamente adiados Navios Patrulha Oceânicos.

A área das pescas tem uma importância económica, ambiental e social indelével, devendo procurar-se o equilíbrio entre a exploração dos recursos e a preservação dos ecossistemas marinhos, potenciando as fileiras das pescas na economia do mar. É essencial

retomar-se o ordenamento e a gestão efetiva do planeamento espacial do espaço marítimo e das zonas costeiras, assegurando a adequada articulação entre as diferentes atividades humanas que concorrem pelo espaço e recursos marítimos e minimizando a incompatibilidade e conflitualidade na utilização destes recursos.

2. Metas

• Expandir a rede de áreas marinhas protegidas de modo a proteger e preservar a biodiversidade, principalmente os ecossistemas raros ou frágeis, bem como o habitat de espécies e outras formas de vida marinha em vias de extinção, ameaçadas ou em perigo.

3. Medidas

• Construir Consciência Marítima:

• Conhecer para proteger: criar condições para conhecermos o Mar sob soberania

ou jurisdição portuguesa, incluindo os fundos marinhos e as zonas costeira, através dum investimento significativo no conhecimento e na investigação científica do Mar;

• Reforçar programas existentes e criar novos apoios a iniciativas privadas ou em

parceria público-privada, visando a investigação científica, em centros de investigação ou laboratórios e em cruzeiros científicos, incluindo pela Marinha e IPMA;

• Criar um Programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais, do Estado Ambiental e do Património Arqueológico dos Espaços Marítimos Nacionais, através do PRR e do PT20-30, incluindo a produção de um Atlas de Referência do Mar Português, e integrando-o com o Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo;

• Apostar na literacia para todas as idades, níveis de formação e atividades;

• Criar um roteiro para a implementação da Estratégia Nacional do Mar, contemplando a monitorização e avaliação.

• Desenvolver a Economia do Mar de modo sustentado, sustentável e com visão integrada de cluster e de fileira:

• Criar, desenvolver e aprofundar as condições legais necessárias a uma gestão integrada do Mar e dos respetivos usos;

• Retomar o ordenamento e a gestão efetiva do planeamento do espaço marítimo e das zonas costeiras;

• Simplificar os programas de investimento europeu no âmbito das candidaturas do Mar 2030, tornando a sua execução mais rápida, dando competitividade ao setor, de forma sustentável;

• Criar um modelo de governança para as áreas marinhas protegidas, que garanta a devida orientação, coerência e articulação entre as instituições com competências na sua classificação, gestão, monitorização, fiscalização, e a publicação de dados sobre estas matérias;

• Retomar a Conta Satélite do Mar, recolhendo, analisando e publicando dados atualizados sobre a Economia do Mar;

• Adotar menos burocracia e mais certeza jurídica: tornar a legislação e os processos ligados à economia do mar mais claros, menos discricionários, e com prazos de decisão razoáveis para que as empresas que pretendam investir na economia do mar o possam fazer de forma esclarecida, planeada e segura;

• Compatibilizar a exploração racional dos recursos e usos do Espaço Marítimo Nacional com as atividades tradicionais existentes (pesca, turismo e outras) e respeitando a proteção do meio ambiente sob impacto e criando condições sustentáveis para a produção eólica offshore;

• Defender um investimento público e privado nos portos de pesca; 

• Estabelecer um Plano de Reestruturação da Frota Pesqueira Nacional, através do PRR e do PT20-30;

• Assegurar o investimento, através do PRR e do PT20-30, nas infraestruturas base necessárias à facilitação e estímulo de acesso ao Mar e nas regiões ribeirinhas das embarcações de pequeno porte e artes de pesca;

• Criar um quadro regulatório e legal que potencie o investimento privado no setor da Aquicultura, suportada pelo Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, preservando o equilíbrio e a renovação das espécies marinhas, em mar;

• Criar circuitos curtos de comercialização de pescado, de proximidade;

Apostar na Investigação & Desenvolvimento através dos institutos públicos e/ou outras entidades credenciadas, no sentido de melhorar a sustentabilidade aliada à competitividade das empresas que operam no sector da pesca e aquicultura;

• Promover a transformação do pescado, garantindo a segurança alimentar, através de aumento significativo dos níveis de rastreabilidade dos processos;

• Utilizar, de forma generalizada, a biotecnologia na transformação dos recursos vivos marinhos e valorização de subprodutos na produção de nutrientes, fármacos e cosméticos;

• Avaliar a atribuição de novas concessões nas áreas de expansão previstas no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marinho Nacional e nas áreas de expansão previstas no Plano de Aquicultura em Águas de Transição;

• Enquadrar a pesca artesanal e a pesca lúdica, recreativa e/ou desportiva enquadrada nas comunidades locais, assegurando o cumprimento das normas de sustentabilidade das espécies.

• Obter o reconhecimento dos direitos soberanos, exclusivos e inerentes de Portugal sobre a totalidade da sua plataforma continental além das 200 milhas, garantindo os meios necessários e apoiando cientificamente, com novas informações junto da Comissão de Limites da Plataforma Continental, que suportem a pretensão portuguesa;

• Concretizar sem mais atrasos e hesitações os processos de construção dos novos navios patrulha oceânicos e colocá-los ao serviço do país e da vigilância de toda a área marítima sob gestão nacional;

• Garantir que as atividades marítimas se podem desenrolar em segurança nas áreas sob soberania, jurisdição ou responsabilidade nacional, cumprindo as obrigações internacionais e Europeias, implementando uma Estratégia de Segurança Marítima, combatendo atividades ilegais e promovendo a cooperação internacional.