Durante o dia de ontem, o Parlamento Europeu adoptou o acordo alcançado com os países da UE sobre a NRL - Lei do Restauro da Natureza.
De acordo com as ONGs Oceana, Seas At Risk e Sciaena, é uma boa notícia para o meio marinho/marítimo, porque a lei entretanto criada, possui objectivos vinculativos de restauro dos habitats marinhos, e também um mecanismo e prazo cronológico definido para restringir a pesca destrutiva e permitir o restauro de habitats marinhos relevantes como as pradarias de ervas marinhas e os recifes. Esta adopção marca a penúltima etapa do processo antes da entrada em vigor da lei.
Mais concretamente, a lei obrigará os países da UE a restaurar pelo menos 30% dos seus habitats marinhos degradados até 2030 (1), através da adopção de planos nacionais de restauro. Possuí novos artigos que garantem a cooperação dos países da UE e da adopção de medidas de pesca conjuntas necessárias para o restauro do meio marinho até meados de 2028, o mais tardar, nos casos em que as práticas de pesca destrutivas de um país tenham impacto nos esforços de restauro de outro.
Será a primeira lei vinculativa da UE para restaurar quase todos os ecossistemas degradados até 2050. Irá proporcionar múltiplos benefícios no mar, como ajudar a aumentar a resiliência dos habitats às alterações climáticas e apoiar os pescadores, restaurando a abundância de peixes – através da protecção dos viveiros de peixes, bem como ajudar a cumprir as metas climáticas e de biodiversidade da UE.
Após a sua adopção pelo Parlamento Europeu, o Conselho da UE deverá aprovar a lei nas próximas semanas e espera-se que finalmente entre em vigor antes do verão. Depois disso, os países da UE terão dois anos para elaborar planos nacionais de restauração e apresentá-los à Comissão Europeia para avaliação. A Oceana, a Seas At Risk e a Sciaena apelam às próximas instituições da UE, e em particular à Comissão Europeia, a agirem de forma decisiva no restauro da natureza, uma vez que a segurança dos cidadãos da UE está em jogo face às crises climáticas e de biodiversidade.
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