Os principais terminais de contentores do Panamá, nas duas entradas do Canal: Balboa, no Pacífico, e Cristóbal, no Atlântico, entraram numa fase de incerteza legal depois de o Supremo Tribunal panamiano ter considerado inconstitucional a concessão atribuída à Panama Ports Company, empresa associada ao grupo CK Hutchison, de Hong Kong. A decisão abriu caminho a uma disputa complexa sobre quem pode operar, em que condições e com que garantias, num dos pontos mais sensíveis do comércio marítimo global.
Na sequência do acórdão, o Governo avançou com medidas para assegurar a continuidade das operações e evitar qualquer interrupção no serviço portuário. Entre essas medidas, foi admitida a possibilidade de uma ocupação administrativa temporária, com a autoridade marítima a assumir controlo operacional e acesso a infraestruturas e sistemas essenciais, enquanto se procura uma solução de transição. Do lado da concessionária, a posição tem sido de contestação, com acusações de tomada indevida e a preparação de vias legais internacionais, incluindo mecanismos de arbitragem, para defender direitos e pedir compensações.
Ao mesmo tempo, o Panamá procura reorganizar o modelo de concessão e preparar um novo processo competitivo para a gestão futura dos terminais, admitindo uma fase interina com operadores de referência para garantir estabilidade, produtividade e confiança dos clientes. O problema é que, ao cruzar uma decisão judicial com actos do Executivo e interesses de grupos internacionais, o país entra num “território não mapeado”: cresce o risco de litígios prolongados, aumenta a pressão diplomática e económica, e instala-se a dúvida sobre a previsibilidade do enquadramento regulatório num corredor logístico que influencia rotas, escalas e cadeias de abastecimento em todo o mundo.
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