Parlamento Açoriano aprova por unanimidade moratória à mineração do mar profundo

O Parlamento Açoriano aprovou ontem por unanimidade, o Projecto de Resolução conjunto do Bloco de Esquerda e do PAN – Pessoas-Animais-Natureza que recomenda ao Governo que declare uma moratória à mineração do mar profundo, na mesma sessão em que foi discutida a petição por uma moratória à mineração no mar dos Açores, entregue no início de Março ao presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Luís Garcia, pelas Organizações Não-Governamentais de Ambiente ANP|WWF e Sciaena.

Enquanto “o Governo da República tarda em posicionar-se relativamente a este assunto”, a ANP|WWF e a Sciaena “celebram e congratulam a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores por esta aprovação e apelam ao Governo Regional para que faça cumprir a recomendação”, depois de, num debate promovido pela ANP|WWF e pela Sciaena no passado dia 28 de Fevereiro no Faial, ter declarado publicamente que concorda com a moratória à mineração em mar profundo nos mares deste arquipélago.

A ANP|WWF e a Sciaena, em comunicado de imprensa conjunto, consideram, assim, que “seria da máxima importância e simbolismo que em Portugal fosse a Região Autónoma dos Açores a declarar formalmente, e com força legal, uma moratória à mineração em mar profundo nas águas da região”.

Adianta o mesmo comunicado que “a mineração em mar profundo destina-se a extrair minerais como cobre, cobalto, níquel ou manganês do fundo do mar, com maquinaria pesada a operar em condições muito adversas e arriscadas (elevada profundidade e sujeitas a grande pressão), destruindo localmente ecossistemas e perturbando outros a largas centenas de quilómetros em redor”.

“Apesar do pouco conhecimento científico sobre estes habitats e os potenciais impactos desta actividade, sabe-se que se a indústria avançar, a intensidade e os métodos de mineração poderão destruir habitats completos, extinguir espécies e comprometer os benefícios que estes nos proporcionam, prejudicando também as populações locais, principalmente as comunidades costeiras”, acrescentam aquelas organizações.

Por outro lado, explicam que a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) encontra-se a elaborar regras e normas globais aplicáveis à mineração em mar profundo em águas internacionais e uma área de 1,2 milhões de km2 de mar profundo em águas internacionais já foi licenciada para mineração pela ISA. Apesar dos crescentes apelos e posicionamentos contrários à mineração da parte de Governos, empresas, cientistas, organizações pesqueiras e Organizações Não-Governamentais de todo o Mundo – que consideram que a mineração não deve avançar até que os riscos ambientais, sociais e económicos sejam compreendidos e até que se explorem todas as alternativas aos minerais do mar profundo –, as primeiras conclusões saídas da 28.ª sessão da ISA no final de Março “mantêm as portas abertas à destruição dos ecossistemas marinhos em águas internacionais por via da mineração em mar profundo, apesar de continuar a ser pouco claro em que moldes esta se poderá realizar, caso venha de facto a ser possibilitada”.

Se Portugal depende de outros Estados para a implementação de uma moratória a nível europeu ou global, “o mesmo não é verdade para as águas sob a sua jurisdição, pelo que um posicionamento claro e com força de lei por parte do Governo Açoriano será um passo histórico e poderá juntar a Região Autónoma dos Açores a outras regiões e países pioneiros nesta forma de protecção do oceano”, frisa o mesmo comunicado.