Novas obrigações de Estado de Bandeira aprovadas.

O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram recentemente a acordo sobre o novo texto da Directiva relativa ao cumprimento das obrigações de Estado de Bandeira.

A responsabilidade pelo controlo da conformidade dos navios com as convenções da IMO cabe ao Estado em que o navio está registado e cuja nacionalidade detém: o Estado de bandeira.

A Directiva revista visa assegurar que os Estados-Membros dispõem dos recursos adequados para cumprirem de forma correcta, eficaz e consistente, as suas obrigações enquanto Estados de Bandeira. Os objetivos específicos da directiva revista são:

. Actualizar a legislação em vigor e alinhá-la com as regras internacionais, principalmente no que diz respeito ao código de aplicação dos instrumentos da IMO ("Código III");

. Assegurar a realização de inspecções adequadas aos navios de bandeira e a supervisão do controlo das organizações reconhecidas que trabalham em nome do Estado de Bandeira;

. Assegurar uma maior adopção de soluções digitais;

. Assegurar uma abordagem harmonizada na compreensão, comunicação e avaliação do desempenho das frotas e dos deveres dos Estados de bandeira.

Portugal, através da DGRM, deve assegurar o cumprimento das regras e obrigações previstas nesta Directiva revista, pela frota de Pavilhão português, que se encontra em franco crescimento nos dois registos nacionais.