segunda-feira, 30 de abril de 2018

Ordenamento do Espaço Marítimo: Consulta Pública de 30/04 a 30/06


A DGRM – Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, divulgou o Aviso que dá início à abertura do período de discussão pública do projecto de Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo, que decorrerá entre 30 de Abril e 30 de Junho de 2018.

O Plano de Situação é um instrumento de ordenamento do espaço marítimo nacional que constitui uma ferramenta essencial para a política do mar, assegurando o desenvolvimento da economia azul e a sustentabilidade do meio marinho tal como definido pela Directiva-Quadro “Estratégia-Marinha” e pela Estratégia Nacional para o Mar.

Trata-se de um plano estruturante e fundamental, que abrange todo o espaço marítimo nacional, desde as linhas de base até ao limite exterior da plataforma continental, integrando as águas interiores marítimas, o mar territorial, a zona económica exclusiva e a plataforma continental, incluindo para além das 200 milhas náuticas.

O Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo identifica a distribuição espacial e temporal dos usos e actividades existentes e potenciais, identificando também as áreas relevantes para a conservação da natureza, biodiversidade, os valores correspondentes ao património cultural subaquático e as redes e estruturas indispensáveis à defesa nacional, à segurança interna e à protecção civil e combate à erosão costeira.

Promovendo a compatibilização entre usos ou actividades concorrentes, tendo em vista contribuir para um melhor aproveitamento económico do meio marinho e minimizar o impacto das actividades humanas no meio marinho, este plano é ainda o instrumento que permite a atribuição de Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional.

Objetivos: 
- Executar os objetivos da Estratégia Nacional para o Mar;
- Promover a exploração económica sustentável, racional e eficiente dos recursos marinhos;
- Contribuir para a coesão nacional e reforço da posição geopolítica e geoestratégica de Portugal na bacia do Atlântico;
- Contribuir para o ordenamento da bacia do Atlântico;
- Assegurar o Bom Estado Ambiental das Águas Marinhas;
- Ordenar os usos e actividades, prevenindo e minimizando conflitos entre usos e actividades concorrentes;
- Contribuir para o conhecimento do oceano e reforçar a capacidade científica e tecnológica nacional;
- Garantir a segurança jurídica e a transparência na atribuição dos Título de Utilização Privativa do Espaço marítimo Nacional;



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