Projecto de Resolução n.º 725/XII/2ª

Iremos sempre que possível, mencionar actividade dentro da Assembleia da República do que concerne ao Mar, independente da cor política. Neste caso, o projecto de resolução proposto pelo PSD sobre a questão dos Portos do Algarve é relevante para a actividade portuária e maritima daquela zona do País.


Projecto de Resolução n.º 725/XII/2ª

Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efectivo de
desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve
e clarifique o modelo de gestão dos Portos daquela Região.

Exposição de motivos
A importância que o mar sempre teve para Portugal e o reconhecimento de que essa
importância deve regressar ao primeiro plano deram aliás origem à necessidade de definição
de uma Estratégia do Mar intuída consensualmente por todos os portugueses, reforçada
pela consciência das potencialidades dessa aposta em domínios tão diferentes como o da
saúde, da alimentação ou do desporto e lazer.
Apesar do significativo avanço nas reformas e correcções necessárias que vêm sendo
empreendidas, Portugal continua a ser um dos países europeus com maior endividamento,
restringindo a sua capacidade de realizar novos investimentos.


O Plano Estratégico de Transportes 2011-2015, concebido num período de dificuldades
extremas do País resultantes da actual conjuntura põe em evidência o importante papel do
sistema marítimo portuário na economia nacional e na competitividade das exportações
nacionais, prevê ainda assim a realização de um significativo esforço de manutenção do
investimento nos portos nacionais, e promovendo o seu desenvolvimento, ao serviço do
País.

No domínio dos portos e da actividade portuária assistiu-se ao longo dos últimos dois anos
a uma reorganização do trabalho e da actividade portuária, e a uma diminuição efectiva dos
custos de operação, anunciando-se já uma nova redução destes custos de contexto
enquanto contributo para a dinamização destas actividades ligadas ao mar.


Portugal enquanto país-destino de turismo tem assistido a um crescimento muito
significativo do número de cruzeiros que fazem escala nos nossos portos, daqui resultando
naturais apelos a um aumento do investimento dirigido a este sector.
A situação actual do país resulta em grande medida da realização de investimentos públicos
desarticulados ou sem critério e sem avaliação do seu real potencial e do seu retorno para a
economia das regiões e do país.
Os investimentos têm de ser sujeitos a prioridades, exigem programação consistente com
as disponibilidades e os constrangimentos resultantes da situação de intervenção e resgate
externo que o País vive e que ainda não conseguiu ultrapassar, e têm de levar em linha de
conta o grau de retorno dos mesmos investimentos.
O porto de Portimão está entre os portos nacionais que esperam um incremento de
movimento importante este ano com novas escalas programadas para os navios de
cruzeiro, mas ainda muito longe do seu potencial.
Entre as intervenções que seriam desejáveis para o Algarve, identifica-se uma prioridade
para desenvolvimento do potencial no turismo de cruzeiro que segundo se estima poderia
subir dos 50 mil passageiros visitantes registados em 2011 e chegar aos 250 mil por ano.
Os investimentos iniciais necessários não são significativos e pressupõem a realização de
um estudo técnico prévio que pode ser realizado pelo LNEC e que se prevê que demore
cerca de 9 meses, com um custo estimado na ordem dos 90 mil euros.


O aproveitamento adequado das características locais aponta para a necessidade de
realização de um investimento que inclui o aumento do comprimento do cais que é
insuficiente para acolher os navios de maior porte que constituem a maioria da frota a
operar neste mercado, o qual deverá ser prolongado em 220 metros, e da realização do
desassoreamento do canal e da bacia de manobras. É identificada ainda a conveniência da
aquisição de um rebocador próprio o qual pode servir toda a região do Algarve e ainda
apoiar a investigação marítima da Universidade do Algarve. No total, o investimento
necessário foi quantificado em 25 milhões de euros.


O assunto foi aliás colocado já ao Ministério da Economia e do Emprego em 2012 por um
grupo de deputados do Algarve do PSD e é agora retomado em coerência pelo Grupo
Parlamentar pela sua actualidade e auto justificação plenas.
De igual forma, resultou das sucessivas reestruturações do sector portuário em Portugal
algumas disfuncionalidades ao nível da gestão e articulação das diferentes infraestruturas,
com eventuais perdas de eficácia ao nível da realização dos investimentos prioritários e com
potencial efectivo de desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na
região do Algarve.

Assim:
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166º da
Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
1. No quadro do Plano Estratégico de Transportes 2011-2015 (PET), aprovado já em
contexto restritivo do Plano de Assistência Financeira a que o País está sujeito
desde 2011, desenvolva uma política de organização das áreas portuárias que
promova a eficácia e clarifique competências na gestão dos Portos do Algarve.


2. Atribua prioridade ao desenvolvimento do potencial demonstrado pelo porto de
Portimão na atracção de visitantes para a região do Algarve através do
impulsionamento do turismo de cruzeiro.
3. Tenha em atenção, para além horizonte temporal do PET, a realidade da região do
Algarve e a necessidade de reatar alguns investimentos cruciais para a estratégia da
Economia do Mar.