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A Comissão Europeia propôs hoje um novo sistema para gestão das licenças de pesca, permitindo um melhor controlo dos navios europeus que operam em águas de países terceiros e de pesqueiros internacionais em água da União Europeia (UE).
A proposta, no âmbito da aplicação da Política Comum das Pescas, prevê que a frota da UE só pode pescar em águas de outros países ou em alto-mar se tiverem recebido autorização específica para isso do Estado-membro em que estão registados.
Para a obtenção da licença, é obrigatório um número emitido pela Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla inglesa), bem como uma licença válida, e um cadastro limpo de infrações.
Diário Digital / Lusa
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