sábado, 14 de dezembro de 2013

Ajudas aos estaleiros de Viana são ilegais


Fonte da Comissão Europeia corrobora à Renascença a tese do ministro da Defesa. Para Bruxelas, a principal motivação do Governo parece ter sido a de antecipar uma decisão europeia que, ao que tudo indica, será negativa.

A investigação ainda decorre, mas para a Comissão Europeia a situação é bastante clara: as ajudas de Estados recebidas pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) são incompatíveis com a legislação comunitária.
Esta avaliação foi avançada à Renascença por uma fonte comunitária que está a acompanhar o processo e vai ao encontro das declarações do ministro da Defesa, Aguiar-Branco. “Parece bastante claro que a ajuda de Estado concedida no passado era incompatível” com as regras europeias, diz a fonte.
A posição oficial do executivo europeu é mais contida. O porta-voz do comissário responsável pela Concorrência, Antoine Colombani, admite apenas que o facto de Bruxelas ter lançado esta “investigação aprofundada” em Janeiro, depois de uma análise preliminar, significa que as dúvidas acerca da legalidade de toda a situação são mesmo muito sérias.

“É claro que, se decidimos abrir uma investigação formal, é porque temos suficientes dúvidas acerca da compatibilidade desta ajuda com as regras para o fazer”, disse o porta-voz, acrescentando que o simples facto de se ter lançado a investigação “não pode antecipar o seu desenlace", já que apenas significa se está "a investigar o assunto em profundidade”.
Quanto à concessão dos estaleiros à Martifer, a Comissão Europeia sublinha que não foi “notificada” de uma decisão que diz ser da exclusiva responsabilidade das autoridades portuguesas. Bruxelas mantém, contudo, contactos informais com Lisboa, acompanhando a situação “de perto”.

Do ponto de vista de Bruxelas, a principal motivação do Governo parece ter sido a de antecipar uma decisão europeia que, ao que tudo indica, será negativa: “Aparentemente, querem encontrar uma nova solução que evite que o novo concessionário tenha que devolver qualquer ajuda de Estado ilegal, caso nós cheguemos à conclusão de que se tratou de facto de uma ajuda ilegal”.
Em causa estão 181 milhões de euros injectados nos ENVC - 101 milhões pelo actual Executivo, o restante no tempo de José Sócrates, a partir de 2006.

A abertura da investigação agora em curso foi decidida por Bruxelas em Janeiro, depois de intensas trocas de informação com o Governo, ao longo das quais as autoridades nacionais nunca apresentaram justificações convincentes. As mesmas são rotuladas pela Comissão como “pouco claras” ou escassas em detalhes.
Em circunstâncias normais, uma decisão negativa acerca deste auxílio financeiro aos estaleiros obrigaria a empresa a devolver o dinheiro ao Estado, mas, se ficar provado que o novo concessionário não mantém qualquer relação com a entidade que recebeu as ajudas, a Martifer não terá que devolver nem um euro e o processo pode ser pura e simplesmente encerrado.
Fonte: RR

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